Processo 0816266-23.2018.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816266-23.2018.4.05.0000 APELANTE: J H F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEVERSON CHEVEL DOS SANTOS FARO - SE3939 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, que deu Provimento ao Recurs
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