Processo 0816266-84.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0816266-84.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICK JORGE LIMA GOMES RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PATRICK JORGE LIMA GOMES em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, na qual o autor objetiva, em síntese, o reconhecimento de seu direito à nomeação em concurso público, ao argumento de que teria sido preterido pela contratação de terceirizados para o exercício das mesmas funções. Consta da petição inicial que o autor participou do concurso público regido pelo Edital nº PSP RH 2018.1, realizado em 08/04/2018, para o cargo de Técnico de Comercialização e Logística Júnior, tendo sido aprovado na 7ª colocação na ampla concorrência, figurando na 3ª posição do cadastro de reserva. Narra que o certame previa 4 vagas imediatas e 22 para cadastro de reserva, sustentando que, durante o prazo de validade do concurso, a ré deixou de convocar candidatos aprovados, inclusive aqueles dentro das vagas, e promoveu o cancelamento do certame sob justificativa de impactos econômicos decorrentes da pandemia da COVID-19. Aduz, contudo, que tal justificativa seria inverídica, uma vez que a empresa apresentou elevados lucros no período, além de manter extensa contratação de empresas terceirizadas para execução das mesmas atividades inerentes ao cargo para o qual foi aprovado. Sustenta que tal conduta caracteriza preterição ilegal, apta a converter sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, com fundamento no art. 37, II, da Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores. Requer, ao final, a condenação da ré à sua convocação e nomeação para o cargo. Em contestação(ID254937355), a PETROBRAS sustenta, preliminarmente e no mérito, a inexistência de direito subjetivo do autor à nomeação, afirmando que o candidato foi aprovado fora donúmero de vagas previstas no edital, possuindo mera expectativa de direito. Alega a constitucionalidade da cláusula de barreira, com base no Tema 376 do STF, bem como a aplicação do Tema 784, segundo o qual a aprovação fora do número de vagas não gera, por si só, direito à nomeação. Afirma, ainda, que todos os candidatos aprovados dentro do quantitativo previsto foram convocados, inexistindo preterição, e que o cancelamento do certame decorreu de circunstâncias excepcionais ligadas à pandemia, não havendo ilegalidade na conduta administrativa.Impugna, ademais, a alegação de terceirização irregular, sustentando a licitude das contratações realizadas e a inexistência de identidade entre as atividades desempenhadas pelos terceirizados e aquelas previstas para o cargo pretendido pelo autor. O autor apresentou réplica(ID154461227), na qual refuta os argumentos defensivose reitera teses e fatos constantes dainicial. Decisão de saneamento(ID254937355),sendoindeferida a produção de prova oral e pericial, e deferida a produção de prova documental suplementar, determinando-se que a ré apresente contratos de terceirização e relatório acerca de cargos vagos durante a vigência do certame. É o relatório.DECIDO. A controvérsia gravita em torno da convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 (RE 837.311/PI), fixou as hipóteses em que o candidato aprovado…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.