Processo 0816268-98.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816268-98.2022.4.05.8100 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOSECILA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: EVANILDO DA SILVA BERNARDINO - CE41621-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ART. 134 DO CTB.
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