Processo 0816271-35.2024.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816271-35.2024.4.05.0000 APELANTE: ETELVINA ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: VALERIA MESQUITA MAGALHAES - CE10965 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Regi
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