Processo 0816292-87.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0816292-87.2026.8.20.0000 Agravante: Rômulo Josino de Oliveira. Advogado: Dr. Adeilson Ferreira de Andrade. Agravada: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Rômulo Josino de Oliveira em face da decisão proferida pelo Juíz
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