Processo 0816293-40.2026.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0816293-40.2026.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Última publicação
25/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL interposto por VIGAFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho de Marabá, nos autos da Execução Fiscal n.º 0019567-73.2017.8.14.0028, movida pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Síntese dos fatos. Sustent

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