Processo 0816300-27.2025.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n.°: 0816300-27.2025.8.14.0401 SENTENÇA Em 21/08/2025 a autoridade policial protocolou pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da ofendida, K. C. Q. D. A., e em desfavor do requerido STEVES MARCUS VELOSO MELO, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica, ocorrido em 05/07/2025. No dia seguinte (22/08/25) – antes mesmo de qualquer man
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