Processo 0816302-55.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0816302-55.2022.4.05.8300 APELANTE: OMIRP-CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS E SERV GERAIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA - PE20769 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, apenas quanto à indevida incidência das verbas relativas aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente, ex
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