Processo 0816302-97.2020.8.10.0040
TJMA • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário n. 0816302-97.2020.8.10.0040 Agravante: Estado do Maranhão Agravada: Lindaura Rodrigues do Carmo Brito Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR
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