Processo 0816308-41.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0816308-41.2026.8.20.0000 Agravante: Francisca Shirley Ferreira Targino. Advogado: Dr. Emanuel Pessoa Dantas. Agravado: Ministério Público. Relator: Desembargador João Rebouças DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J Francisca Shirley Ferreira Targino em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu que, nos autos do Cum

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