Processo 0816320-34.2026.8.10.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, A tese central formulada pela Defensoria Pública reside na suposta falta de comprovação da materialidade do crime de lesão corporal (ID 55798609). Argumenta o impetrante que, sendo a lesão corporal infração penal não transeunte, que deixa vestígios físicos, o laudo pericial negativo de lesões visíveis externas elidiria a existência do delito, inviabilizando a constatação do pressuposto da materialidade exigido pelo artigo 312, da Le

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