Processo 0816324-57.2024.8.19.0011

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Apelação Cível Nº 0816324-57.2024.8.19.0011/RJ APELADO : PEDRO MARTINS FRANCISCO DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA TEOBALDO (OAB RJ207096) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ098123) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (OAB RJ135785) APELADO : PEDRO MARTINS FRANCISCO DE PAULO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA TEOBALDO (OAB RJ207096) ADVOGADO(A) : JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ098123) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS (OAB RJ135785) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JULGADO EM DESCOMPASSO COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. AFRONTA AOS ARTS. 141, 492 E 489, §1º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.   I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL E DA PROMOÇÃO VERTICAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DE SEUS REFLEXOS, REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2019 A NOVEMBRO DE 2024, BEM COMO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER ANULADA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS. 141, 492 E 489, §1º, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS, DA CONCESSÃO DE PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL E, AINDA, DA FALTA DE APRECIAÇÃO MÍNIMA DAS TESES FORMULADAS PELO RÉU E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DO COTEJO ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E A SENTENÇA RECORRIDA, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ULTRAPASSOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, EIS QUE SEQUER FOR PLEITEADA, PELO DEMANDANTE, A SUA PROGRESSÃO HORIZONTAL (MUDANÇA DE PADRÃO). 4. NO QUE CONCERNE AOS TRIÊNIOS ALEGADAMENTE NÃO PAGOS OU PAGOS EM PERCENTUAL INDEVIDO, O JULGADO FOI INEQUIVOCAMENTE OMISSO, JÁ QUE NÃO HÁ SEQUER MENÇÃO AO REFERIDO PEDIDO E, POR CONSEGUINTE, ÀS TESES E FUNDAMENTOS INVOCADOS POR AMBAS AS PARTES PARA A SUA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA. 5. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE É, NESTES PONTOS, EXTRA E CITRA PETITA , RESPECTIVAMENTE, JÁ QUE, NA FORMA DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC, VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, QUE DISPÕE QUE O JUIZ DEVE DECIDIR O MÉRITO NOS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS PARTES, SENDO-LHE VEDADO DECIDIR ACERCA DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PELOS LITIGANTES, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE FOI DEMANDADO. PRECEDENTES DO TJRJ. 6. QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE, RELATIVO A PROGRESSÃO VERTICAL, A R. SENTENÇA LIMITOU-SE A TRANSCREVER OS DISPOSITIVOS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 11/2012, SEM MENCIONAR AS REFERIDAS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES, E, PRINCIPALMENTE, SEM SEQUER ESCLARECER ACERCA DOS MARCOS TEMPORAIS EM QUESTÃO, A PARTIR DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DEMANDANTE. 7. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE FOI FUNDAMENTADA, QUANTO AO CASO, EXCLUSIVAMENTE NO FATO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO TERIA APRESENTADO RESISTÊNCIA À DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR, MUITO EMBORA TENHA O ENTE PÚBLICO RÉU DESTACADO, DE MANEIRA…

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