Processo 0816332-75.2024.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0816332-75.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA RECORRIDO: SEVERINO INOCENCIO DE SOUZA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Massaranduba, com fundamento na norma contida no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Turma Re
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