Processo 0816335-03.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0816335-03.2026.8.10.0000 PACIENTE: LUCAS SOUSA DA SILVA IMPETRANTE: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR - OAB MA9425-A IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO INCIDÊNCIA PENAL: ARTS. 180, §§ 1º E 2º, E 311, § 2º, III, C/C §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos à ordem
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