Processo 0816346-10.2023.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0816346-10.2023.8.15.2001 EMBARGANTE: ESTADO DA PARAIBA EMBARGADO: WHANNY CRISTINA DOS SANTOS ALBUQUERQUE Advogados do(a) EMBARGADO: AYRLLIS SOLANO GONDIM - PE44949-A, GEORGE JOSE RABELO TABOSA - PE35539 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EC 136/202
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