Processo 0816347-66.2025.8.19.0011
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0816347-66.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JULIO VALTER PACHECO DE MEDEIROS JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de repetição de indébito com obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela ajuizada por servidor público militar es
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