Processo 0816347-87.2026.8.15.2001
TJPB • Tutela Antecipada Antecedente
Polo Ativo
Polo Passivo
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0816347-87.2026.8.15.2001 REQUERENTE: M. H. P. M., M. P. O. REQUERIDO: H. A. M. L. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M.H.P.M., menor impúbere, representada por sua genitora M. P. O., em face d
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