Processo 0816351-47.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0816351-47.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por DÉBORA LENICE MENDES DA SILVA em face de EQUATORIAL PARÁ DIS
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