Processo 0816351-90.2025.8.14.0028
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO 0816351-90.2025.814.0028 SENTENÇA FRANCYELE ALVES DA SILVA ajuizou ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados, consubstanciado na cobrança de fatura indevida, oriundo do chamado CNR (consumo não registrado). As partes renunciaram à produção de provas em audiência. Apresentada contestação em momento anterior à audiência. Dispensando quanto ao mais o relatório tradicional, nos termos
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