Processo 0816355-93.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816355-93.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 16 A 23 DE JUNHO DE 2026 Embargante: JACIELIA CARVALHO DA SILVA Defensora Pública: ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: SABRINA IERECÊ DE LAVOR GARCEZ Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVI
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