Processo 0816373-89.2025.8.12.0001

Diante do exposto, ausentes as situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO VOLKSVAGEN S/A. II.II - DOS EMBARGOS OPOSTOS POR FRANCAUTO AUTOMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA A embargante sustenta a existência de omissão quanto aos procedimentos necessários para efetivação da transferência do veículo perante o DETRAN/SP, alegando que não possui os documentos normalmente exigidos para a realização do ato administrativo. Sust

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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