Processo 0816374-04.2025.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0816374-04.2025.8.15.2002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia, Preconceituosa] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES HOMOFÓBICOS DA CAPITAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSENILTON DE OLIVEIRA VALENTIN SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989. OFENSAS PROFERIDAS EM RAZÃO DA COR E DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DA VÍ
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