Processo 0816379-29.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816379-29.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIENE CANDIDA GOMES PEREIRA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO UNIBAP. REVELIA.
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