Processo 0816379-56.2025.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
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Advogados
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 0816379-56.2025.8.10.0000 REQUERENTE: JACKSON MORAES SILVA ADVOGADO: CAMILA MIRANDA VIDIGAL OAB/DF 39.398 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 20, IV, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº: 000478
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