Processo 0816386-63.2025.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0816386-63.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEYLA DA VEIGA REGO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB. ZONA OESTE S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por KEYLA DA VEIGA REGO em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A e F.AB. ZONA OESTE S.A. Em apertada síntese, afirma a parte autora que é cliente das rés por meio da matrícula Nº 1228853-9, hidrômetro Z24AK0307615, e que após a instalação de um novo hidrômetro em sua residência pelas rés no mês de fevereiro de 2025, passou a receber faturas de consumo de água com valores excessivos e incompatíveis com o histórico de consumo, iniciando-se em março de 2025. Informa que seu consumo médio mensal, no período compreendido de junho de 2024 a janeiro de 2025, foi de 15,94 m3 (id. 198979930). Alega que no mês subsequente à troca do hidrômetro, as rés emitiram uma fatura sem valor, o que fez a autora comparecer presencialmente à agência para solicitar informações. Sendo informada que o consumo havia gerado cobrança de aproximadamente de R$ 600,00 e que o parcelamento do débito só poderia ser feito via cartão de crédito. No mesmo atendimento, a autora solicitou a transferência de titularidade do nome de seu marido para o seu. Narra que no mês de 03/2025 recebeu uma fatura, com vencimento no dia 03/03/2025, no valor de R$ 659,17; no mês 04/2025, recebeu fatura no valor de R$ 383,15, paga em 03/05/2025; que no mês 05/2025, sua conta foi emitida no valor de R$ 347,65; valores muito acima de sua média de consumo apesar da manutenção dos mesmos hábitos de uso. Declara que as faturas de 03/2025 e de 05/2025 não foram pagas por falta de condições. Expõe que, no dia 26/05/2025, houve o corte de abastecimento de água em sua residência, devido a inadimplência da fatura do mês de 03/2025. Tendo a autora comparecido novamente ao estabelecimento da ré na tentativa de resolução, sem qualquer êxito. Diante do exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que as rés restabeleçam o abastecimento de água em sua residência, refature as faturas vencidas dos meses de março, abril e maio de 2025 e emitam as próximas faturas pela tarifa mínima; a condenação das rés à repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos no id. 196256437 e seguintes. Despacho deferindo a gratuidade de justiça, concedendo a tutela de urgência e determinando a citação do réu, no id. 202799510 Concedida a tutela de urgência nos seguintes termos: "Isto posto, defiro a tutela provisória requerida para determinar a que a parte ré restabelecer o corte do fornecimento de água na residência da autora pelo não pagamento de faturas com cobrança superior à média dos 6 meses anteriores a primeira conta impugnada, ou seja, fevereiro/2025, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de corte, limitado a R$ 3.000,00. Fica autorizada a parte ré a emitir faturas mensais limitadas à média dos 6 meses anteriores à primeira conta impugnada, até o deslinde do feito, ficando suspensos os valores a maior até a verificação da regularidade das cobranças." O 1º réu (RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A) apresentou contestação em id. 204139514, acompanhada de documentos.…

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