Processo 0816403-57.2023.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0816403-57.2023.8.14.0028 [Práticas Abusivas] REQUERENTE: Nome: JOANA ALVES DE SOUSA REQUERIDA(O): Nome: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOANA ALVES DE SOUSA em face de BANCO BMG S/A. Alega, em s
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