Processo 0816411-48.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0816411-48.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: LUIS DE OLIVEIRA TORRES ADVOGADO(A): WDAGNO SANDRO BEZERRA CAMARA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): Relator: Desembargador Dilermando Mota D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIS DE OLIVEIRA TORRES contra despacho proferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos
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