Processo 0816416-38.2026.8.14.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Processo nº: 0816416-38.2026.8.14.0000 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Monte Alegre/PA Processo de origem: 0800874-78.2026.8.14.0032 Agravante: Tereza Cristina Brandão Corrêa Advogadas: Janne Roberta Barroso Maia – OAB/PA nº 20.822; Soraia Priscila Plachi – OAB/PA nº 28.029-A Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Relator: Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Júnior EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL C

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