Processo 0816419-82.2024.8.10.0029
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº: 0816419-82.2024.8.10.0029 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉ: AURÉLIA GOMES GUIMARÃES SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em face de AURÉLIA GOMES GUIMARÃES, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes de constrangimento ilegal e desacato. Consta da peça acusatória que os fatos ocorreram no dia 23 de maio de 2023, em unidade pública de saúde, ocasiã
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