Processo 0816428-07.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816428-07.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: HENRIQUE MARLEY LOPES HORTENCIO REU: NU PAGAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL (NU PAGAMENTOS S.A.). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA G
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