Processo 0816428-63.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816428-63.2026.8.10.0000 Agravante : Município de Penalva/MA Procuradora : Andrielle Serra Martins Agravados : Elisabeth de Araujo Ferreira e outros Advogado : Magno Camargo Silveira (OAB/MA 22.943-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO Cuida-se
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