Processo 0816430-49.2022.8.10.0040

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 16/04 A 23/04/2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0816430-49.2022.8.10.0040 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA 1° APELANTE: MAICON DELSON DA SILVA GALVAO ADVOGADOS: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - OAB MA8599 ; RAIAN ELIAS AVELINO - OAB MA19274-A; WARLLYSON DOS SANTOS FIUZA - OAB MA11734-A 2° APELANTE: CARLOS ANDREOLLE DOS SANTOS LIMA ADVOGADOS: LUIS GOMES LIMA JUNIOR - OAB MA8599 ; GUSTAVO LUIS DA SILVA LIMA - OAB MA18055-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE ELETRÔNICA. EMPREGO DE DISPOSITIVO BLOQUEADOR DE SINAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado mediante fraude eletrônica (art. 155, §4º, IV e §4º-B, do CP), consistente na utilização de bloqueador de sinal para impedir o travamento de veículo e subtrair bens da vítima, fixando penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há insuficiência de provas apta a ensejar a absolvição por ausência de autoria e materialidade delitiva; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de regime inicial semiaberto ao réu reincidente condenado a pena inferior a 8 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva se comprova por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações da vítima e autos de apreensão de objetos relacionados ao crime, incluindo dispositivo bloqueador de sinal, valores em dinheiro e maquineta de cartão. 4. A autoria delitiva se demonstra por conjunto harmônico de provas orais produzidas sob contraditório, especialmente pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais responsáveis pela abordagem. 5. Os depoimentos de agentes públicos possuem presunção de veracidade quando firmes e desprovidos de indícios de má-fé, sendo aptos a fundamentar a condenação. 6. A ausência de perícia na maquineta de cartão não invalida a condenação quando há outros elementos probatórios consistentes que corroboram a dinâmica delitiva. 7. O acervo probatório revela encadeamento lógico suficiente para afastar a dúvida razoável, tornando inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 8. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena considera não apenas o quantum da pena, mas também as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e a reincidência. 9. A reincidência específica e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a imposição de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena seja inferior a 8 anos, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0816430-49.2022.8.10.0040, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelo Desembargador FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e pelo Desembargador substituto TALVICK AFONSO…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.