Processo 0816434-85.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0816434-85.2023.8.10.0029 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: ILMA COSTA ROCHA ADVOGADOS: RAFAEL GOMES MACHADO (OAB/MA 21601); RAFAELA RODRIGUES ALVES COSTA DE ALENCAR (OAB/MA 23951) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de
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