Processo 0816437-46.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Habeas Corpus com Liminar n° 0816437-46.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. Lauriano Vasco da Silveira (OAB nº 7.892/RN) Paciente: Carlos Daniel de Assis da Silva Aut. Coatora: MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo
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