Processo 0816441-55.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816441-55.2025.8.14.0301 – (ação de adjudicação compulsória) APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ – ADCAP/PA-AP APELADO: ESPÓLIO OU HERANÇA JACENTE DE MARIA LUIZA PINTO MARQUES TAVARES RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCE
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