Processo 0816442-06.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0816442-06.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por KATIA FABIANA PEREIRA DE ATAIDE, fundamentada nas disposições da Lei nº 14.181/2021. Não obstante a regularidade da prova de renda, verifica-se que o polo passivo delineado na exordial não reflete a totalidade do passivo de consumo da requerente.
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