Processo 0816442-85.2024.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0816442-85.2024.8.15.2002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: 9ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: REINALDO DOUGLAS MARTINS DE MENEZES SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). APREENSÃO DE MUNIÇÃO EM VEÍCULO CIRCULANDO
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