Processo 0816446-40.2020.8.18.0140
TJPI • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816446-40.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Foro / Laudêmio] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBL
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