Processo 0816450-35.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0816450-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Apelado: Edvandro Francisco de Moraes Advogado: Sthenio Ferreira Silva (OAB: 46477/GO) Advogado: Valentim Monghini (OAB: 79739/SP) EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRI
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