Processo 0816452-15.2026.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Habeas Corpus Com Liminar n° 0816452-15.2026.8.20.0000 Impetrante: Dr. Alexandre Souza Cassiano dos Santos (OAB/RN 8.770) Paciente: Jeane Araújo da Silva Melo Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas -UJUDOCrim/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de habeas co
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