Processo 0816471-21.2018.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Com o falecimento do executado, resta inviabilizada a continuidade do cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, tendo em vista o caráter personalíssimo da medida coercitiva. A única medida coercitiva típica possível no presente perdeu sua utilidade por fato superveniente. Eventuais créditos
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