Processo 0816488-76.2026.8.12.0001

1. Anote-se a prioridade de tramitação do feito conforme disposto no artigo 71 da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e art. 1.048, inc. I, do CPC. 2. No mais, dispõe o artigo 5.º, inciso LXXIV, da CF que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que co

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