Processo 0816490-06.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0816490-06.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS ADVOGADO: SAMARA SANTOS NOLETO - MA12996-A AGRAVADOS: HERBENIA PEREIRA CAMARA; DORACY COSTA BARROS DE MELO; LUCELIA DIAS DE BRITO ARAUJO ADVOGADOS: ANNA THAYS MENDES VIANA SILVA - OAB MA15273-A; ANTONIO NESTOR CUNHA DE SA - OAB PI12999-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de
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