Processo 0816490-40.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0816490-40.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: MARIA NONATA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVADO: LENICLEIA PERES SILVA - MA23681-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA DA PROPOSTA DO PERITO. DESNECESSIDADE DE PLANILHA ANALÍTICA DETALHADA. CARÁTER ORIENTADOR DA R
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