Processo 0816491-59.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0816491-59.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AGRAVADAS: ISMÊNIA MARIA FREITAS NASCIMENTO E OUTRAS ADVOGADA: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA — OAB/MA 11.846-A RELATOR: DES. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA CumSenFaz n. 0012381-62.2015.8.10.0001 — 3ª Vara da Fazenda Pública — São Luís DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, com pedido de efeito suspensi
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