Processo 0816491-61.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo autor, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, que proceda ao desbloqueio do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) PB044867514 e da Carteira N
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