Processo 0816491-64.2023.8.14.0006

STJ • Agravo em Recurso Especial

Tribunal

STJ

Número CNJ

0816491-64.2023.8.14.0006

Classe

Agravo em Recurso Especial

Órgão Julgador

Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos

Última publicação

24/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Carlos Fernando Favacho de Sousa (agravante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)Réu

Advogados

Marcelo Seabra dos Reis EstevesAdvogado

Rodrigo Almeida de Sousa Oliveira BragaAdvogado

Pedro Vitor Ferreira de AlmeidaAdvogado

Última movimentação

AREsp 3236065/PA (2026/0153798-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE

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