Processo 0816494-16.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0816494-16.2026.8.15.2001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo
Última publicação
24/03/2026
Polo Ativo
Advogados
BISMARCK DE LIMA DANTASAdvogado
Última movimentação
Diante do exposto, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora quanto a esta decisão.
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