Processo 0816494-17.2024.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0816494-17.2024.4.05.8300 AUTOR: ELENILDO TEIXEIRA DE BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO ROGACIANO RIBEIRO NETO - PE35926 REU: ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ELENILDO TEIXEIRA DE BARROS em face da União e do Estado de Pernambuco, da qual se objetiva, em sede de tutela de urgência, provimento judicial que lhe garanta o tratamento medicamentoso com HE
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