Processo 0816494-85.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0816494-85.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA - PE29644 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B, DA LEI Nº 8.112/1990. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, C
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